Lei de (I)Migração destrói a soberania do povo brasileiro

By José Atento · 19 Abr 2017

O Senado Federal enviou para sanção presidencial a nova LEI DE MIGRAÇÃO, que fere muitas normas constitucionais! Esta lei, em termos práticos, deixa a política migratória brasileira na mão de organismos internacionais (por exemplo, ONU e UNASUL), sem nenhuma representatividade junto ao povo brasileiro e sem nenhum tipo de limite à quantidade de imigrantes que queiram vir para o Brasil. Como disse o Ministro da Justiça: podem vir mil, dez mil, cem mil por ano, todos são bem-vindos.

O problema é que, se o Brasil já não consegue oferecer serviços públicos de qualidade a seu povo, como os proverá para "cem mil por ano"? Essa lei garante que qualquer estrangeiro que deseje permanecer no Brasil tenha acesso a todos os serviços públicos (saúde, previdência, etc.) como se fossem brasileiros. Quem pagará essa conta?

Outro ponto problemático: o controle de criminosos ficará comprometido, pois a lei possibilita a "não criminalização da imigração". Aos estrangeiros são concedidos direitos de cidadãos, tais como a formação de partidos políticos e de sindicatos. Mas estão eles comprometidos com a coisa pública do Brasil ou com interesses de forças e de entidades externas? Esta lei viola os princípios da soberania nacional e expõe as fronteiras brasileiras ao risco de qualquer pessoa adentrar nosso território para qualquer fim, sem sofrer o devido controle. Fronteira não é apenas um conceito na lei: fronteira são os limites geográficos entre os países, o que delimita sua materialidade. O presente projeto de lei implica a diluição desses limites, e, justamente porque nosso território e tornará indeterminado ou não delimitado, o país se verá exposto a possíveis conflitos com países vizinhos. Ao oferecer livre acesso, esta lei torna mais difícil o combate ao tráfico de drogas, de armas, de pessoas em nosso território, afetando a segurança publica. A lei permite a criação de espaços de cidadania e de livre circulação das pessoas. Dessa forma se criarão diversos enclaves de estrangeiros em pleno território brasileiro.

Além disso, constata-se nesta lei uma clara tentativa de unificação do Brasil com alguma entidade da América do Sul, como se fosse um só território. Mas quem comandará tal território unificado já não será um órgão eleito ou nomeado pelo Brasil, mas um órgão externo, com o que se suprime a soberania popular do Brasil. Extingue-se, assim, a soberania do povo brasileiro. A concessão de vistos, antes privativos de embaixadas e de consulados gerais, poderá ser feita por quaisquer escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Ou seja, não haverá nenhum rigor na qualificação do solicitante de visto.

Nosso país vive hoje diversas crises: crise de confiança, crise moral, crise econômica, crise de emprego, crise previdenciária, crise na saúde, crise tributária, e em especial crise na segurança pública: por ano são centenas de milhares de assassinatos e de estupros, além do fato de que milhões de armas ilegais entram por nossas fronteiras, o que dá amplo poder ao crime organizado e a narcotraficantes. Pois bem, quanto tudo isso não se agravará se não se vetar a nova lei de migração! Leis que permitem um mundo sem fronteiras falharam na Inglaterra, na Bélgica, na Alemanha, na Suécia, na França, na Holanda, todos os quais são países ricos, ao contrário do Brasil. Hoje tais países são reféns de seu discurso migratório permissivo, e seus cidadãos passam a sofrer a discriminação reversa. Não é difícil imaginar o que ocorrerá em nosso país se não for vetada a lei de migração em pauta.

Antes de propor uma lei para receber centenas de milhares de refugiados ou imigrantes sem controle nem limite, nossos representantes deveriam compreender que qualquer absorção de migração só pode ser feita na medida em que se tenham condições de absorvê-la e sustentá-la.

Por fim, considerando que a União Europeia já manifestou interesse em remanejar refugiados para fora da Europa, com a aprovação de tal lei de migração o Brasil correrá sério risco de tornar-se seu natural escoadouro, com todas as consequências dramáticas que daí advirão.

Petição dirigida a: Presidente Temer

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Por favor, VETE o Projeto da “nova Lei de Migração”, encaminhado pelo Senado.

Pedimos o VETO PRESIDENCIAL ao SCD 7/2016 – PLS 288/2013 em seu texto atual. Esta "Lei da Imigração" representa um grave risco à soberania do povo brasileiro. O texto apresentado, que desejamos ver rejeitado, implica:

1. Riscos para a segurança nacional;
2. Riscos para os serviços de segurança pública interna;
3. Sobrecarga nos serviços básicos de saúde, saneamento, previdência, educação e transporte.

Além dos pontos acima, relacionados à gestão pública, com esta lei ficam comprometidos conceitos constitucionais:

1. Compromete-se o significado e o valor da cidadania brasileira;
2. Compromete-se a definição de território brasileiro;
3. Compromete-se a legitimidade das instituições brasileiras.

E há ainda questões econômicas e políticas que podem desestabilizar nosso sistema político, porque esta lei:

1. Dá direito a não cidadãos de formar partidos políticos e sindicatos;
2. Aumenta sem limites a oferta de mão de obra desqualificada;
3. Aumenta sem limites a demanda de programas sociais;
4. Limita os poderes de Estado de extraditar imigrantes e de proteger os cidadãos brasileiros.

Qualquer lei de migração que venha a ser aprovada deve possuir limites e controles que protejam o povo brasileiro e sua soberania. É o povo brasileiro o que irá pagar todas as despesas extras e não planejadas que esta Lei da Migração implicará.

Tal como está redigida, a lei aprovada pelo Senado tira do Brasil o poder de definir uma política migratória conveniente, ou seja, a determinação de um número aceitável de imigrantes segundo as necessidades e possibilidades do. Na verdade, este controle passa para organismos internacionais, independentemente da vontade do povo brasileiro. Tudo isso põe fim ao conceito de pátria e de cidadania.

Excelentíssimo Senhor Presidente: Vossa Excelência tomou posse prometendo proteger e honrar a Constituição do Brasil e defender os brasileiros e seus interesses, e esta lei os fere gravemente.

Solicitamos e esperamos, portanto, por todas as razões acima expostas, que Vossa Excelência vete esta Lei de Migração, e evite assim ao país e a seu povo novas e imensas aflições.